Lei nº 2.097/2023 – Poder Legislativo Publicado em 22 de setembro de 2023 às 18:20 | Leis Ordinárias Dispõe sobre a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [181.09 KB]