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Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânico do Município de Guarabira
Texto da Lei Orgânica promulgada em 05 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas nºs 01/95 a 18/2021.

– Publicado em 05 de Abril de 1990.
– Atualizado em 2021.

Preâmbulo
Nós, representantes do povo Guarabirense observando a princípios constitucionais da República e do Estado, e objetivando o desenvolvimento com respeito aos direitos humanos e a natureza, promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica para o Município.