Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção IV da Lei nº 2.040, de 09 de maio de 2023, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Guarabira/PB.
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Lei nº 2.066/2023 – Poder Executivo
- Publicado em
- às
- | Leis Ordinárias
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