Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de Bombeiros Civis para suprir necessidade excepcional e temporária do serviço público, em situação de emergência e/ou calamidade pública decretada e dá outras providências.
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Lei nº 2.023/2023 – Poder Legislativo
- Publicado em 20 de janeiro de 2023
- às 18:31
- | Leis Ordinárias
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