Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Guarabira e altera anexo da Lei Municipal nº. 1.912/2021 e dá outras providências.
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Lei nº 1.992/2022 – Poder Executivo
- Publicado em 13 de outubro de 2022
- às 17:30
- | Leis Ordinárias
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