Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta entre os entes federativos e dá outras providências.
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Lei nº 1.978/2022 – Poder Executivo
- Publicado em 23 de maio de 2022
- às 09:23
- | Leis Ordinárias
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