Cria e implementa o Sistema Municipal de Ensino, reestruturando o Conselho Municipal de Educação – CME no Município de Guarabira/PB, e dá outras providências.
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Lei nº 1.961/2022 – Poder Executivo
- Publicado em 13 de abril de 2022
- às 12:34
- | Leis Ordinárias
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