Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativa ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarabira e dá outras providências.
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Lei nº 1.949/2021 – Poder Executivo
- Publicado em 23 de dezembro de 2021
- às 21:34
- | Leis Ordinárias
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