Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão/permissão do serviço público de sistema do estacionamento rotativo controlado pago, denominado de Zona Azul e dá outras providências.
Loading...
Lei nº 1.937/2021 – Poder Executivo
- Publicado em
- às
- | Leis Ordinárias
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
