Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão/permissão do serviço público de sistema do estacionamento rotativo controlado pago, denominado de Zona Azul e dá outras providências.
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Lei nº 1.937/2021 – Poder Executivo
- Publicado em 3 de novembro de 2021
- às 10:13
- | Leis Ordinárias
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