Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
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Lei nº 1.877/2021 – Poder Executivo
- Publicado em
- às
- | Leis Ordinárias
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