Lei nº 1.859/2020 – Poder Executivo Publicado em 9 de dezembro de 2020 às 16:22 | Leis Ordinárias Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determinando a suspensão da cobrança quando for decretado Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [264.45 KB]