Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determinando a suspensão da cobrança quando for decretado Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias.
Loading...
Lei nº 1.859/2020 – Poder Executivo
- Publicado em 9 de dezembro de 2020
- às 16:22
- | Leis Ordinárias
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
