Institui no município de Guarabira a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais.
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Lei nº 1.849/2020 – Poder Legislativo
- Publicado em 28 de julho de 2020
- às 17:52
- | Leis Ordinárias
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