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Lei nº 1.847/2020 – Poder Legislativo

Lei nº 1.847/2020 – Poder Legislativo

Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável no âmbito do município de Guarabira e dá outras propriedades.

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