Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável no âmbito do município de Guarabira e dá outras propriedades.
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CNPJ: 08.583.981/0001-59
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro
CEP: 58.200-000 – Guarabira/PB
E-mail: contato@cmguarabira.pb.gov.br
Telefone: (83) 3502-1205
Sessões – Terças e Quintas, a partir das 16h.
Público – Segunda à Sexta, das 13h as 18h.
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