Determina aos estabelecimentos comerciais, localizados no município de Guarabira – PB, a divulgação de preços, independente da forma de pagamento adotada pelo consumidor.
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Lei nº 1.821/2020 – Poder Legislativo
- Publicado em 5 de março de 2020
- às 14:39
- | Leis Ordinárias
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