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Decreto Nº 005/2014

Decreto Nº 005/2014

Dispôe sobre o Acesso à Informação Publica pelo Cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

  • Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
    Decreto Nº 005/2014, de 17 de fevereiro de 2014.

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