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Câmara Municipal de Guarabira aprova importantes medidas provisórias em sua segunda Sessão do biênio

Câmara Municipal de Guarabira aprova importantes medidas provisórias em sua segunda Sessão do biênio

Na tarde desta terça-feira (14), ocorreu a segunda Sessão Ordinária do biênio 2023/2024 na Câmara Municipal de Guarabira, onde foi realizada a 2ª votação das Medidas Provisórias, apresentadas e aprovadas em primeira votação, assim como o PL 01/2023.

Medida Provisória nº 45/2023: que acrescenta Centro de Educação Infantil na Lei Municipal nº 2.004/2022 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 46/2023: que dispõe sobre o vencimento mínimo dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Guarabira, alterando anexo da Lei 1.979/2022 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 47/2023: que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto de Assistência e Previdência de Guarabira – IAPM, considerando o valor do salário mínimo e o reajuste concedido pelo RGPS aos que percebem acima do mínimo legal.

Medida Provisória nº 48/2023: que dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal, alterando anexos da Lei 1.957/2022 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 49/2023: que altera o anexo da Lei Municipal nº 1.988/2022 que dispõe sobre o vencimento dos “Educadores Infantis” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 01/2023: que dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guarabira e dá outras providências.

Todas serão promulgadas em sessão, que ocorrerá na próxima quinta (23), com transmissão ao vivo pela TV Câmara Guarabira, através do site www.cmguarabira.pb.gov.br

 

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