Reunidos na primeira Sessão Ordinária do período legislativo de 2023, na tarde desta quinta (9), os vereadores da Câmara Municipal de Guarabira aprovaram matérias importantes para os servidores públicos.
Os parlamentares, por unanimidade, referendaram as seguintes medidas provisórias:
MP 45 – Incluir à lista em vigor, de um Centro de Educação Infantil, já existe na estrutura Educacional – Centro de Educação Infantil Luzia Paulino Batista.
MP 46 – Dispões sobre o vencimento mínimo dos servidores municipais, de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).
MP 47 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo IAPM.
MP 48 – Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal, alterando anexos da Lei 1.957/2022 e dá outras providências.
MP 49 – Altera o anexo da Lei Municipal nº 1.988/2022 que dispõe sobre o vencimento dos “Educadores Infantis” e dá outras providências.
Os vereadores rejeitaram por votos da maioria, integrantes da oposição, a Medida Provisória MP 44 que alteraria a atual nomenclatura da Superintendência de Transito e Transporte – STTRANS para Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana – SEMOB.
