O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Poder Legislativo.
O cidadão ainda pode entrar com recursos sem burocracia, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).
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Gabinete do Presidente
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro
CEP: 58.200-000 – Guarabira/PB
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Segunda à Sexta
Das 13h às 18h
A Legistação que trata do Acesso à Informação no Poder Executivo Municipal pode ser encontrada no Decreto n° 005, de 17 de fevereiro de 2014.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara de Guarabira deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, declaramos que não houve registro de informações com desclassificação de sigilo no Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Sistema Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Guarabira.
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, declaramos que não houve registro de documentos classificados em grau de sigilo no Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Sistema Eletrônico de Informações da Câmara Municipal de Guarabira.
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Sessões – Terças e Quintas, a partir das 16h.
Público – Segunda à Sexta, das 13h as 18h.
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