Projeto de Renato prevê cassação de alvará de postos que venderem combustíveis adulterados

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Guarabira, nesta terça-feira (15), projeto de lei de autoria do vereador Renato Toscano (PSDB), que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Guarabira que revenderem combustíveis adulterados.

Pelo texto proposto, “após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período”.

Ainda de acordo com o texto da lei, “após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis”.

O projeto foi lido pela Mesa Diretora da Casa Osório de Aquino e encaminhado às comissões temáticas para que seja exarado parecer pela admissibilidade ou não da matéria.

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