PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 05/2019

"Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias neste município, na forma que especifica e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 04/2019

"Cria mecanismos de transparência, publicidade e acompanhamento dos recursos municipais arrecadados mensalmente e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 03/2019

"Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 01/2019

"Dispõe sobre os Vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Guarabira e dá outras providências.
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